Consultoria Jurídica
Realizamos Planejamento Previdenciário, Requerimentos de Benefícios, Ações Judiciais.
Noticias
O coração da Amazônia espera por você: Inscri ...
01/04/2026 (00:00) Pela primeira vez, a região Norte do país será o palco do maior evento do Registro Civil das Pessoas ...jaslazzarini@aasp.org.br
TARDELLI & LAZZARINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Praça da Sé 399 conjunto 302
Sé
CEP: 01001-001
São Paulo / SP
+55 (11) 31122170+55 (11) 994726650+55 (11) 991632488
Previsão do tempo
Segunda-feira - São Paulo, SP
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . . . . .
Dow Jone ...
%
. . . . . . .
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
Vítimas de violência doméstica poderão ter prioridade na emissão de documentos
PL trata do atendimento célere em órgãos de identificação civil, Cartórios e demais entidades.
Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) o texto substitutivo ao Projeto de Lei n. 5.880/2023 (PL), que altera a Lei Maria da Penha para garantir atendimento prioritário na emissão de novos documentos para vítimas de violência doméstica quando o agressor retiver, subtrair ou destruir esses documentos.
Segundo a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, “o texto trata do atendimento célere em órgãos de identificação civil, cartórios e demais entidades, com medidas de segurança e proteção da privacidade”, alcançando os dependentes da vítima. O PL já foi aprovado, na forma do substitutivo adotado na CCJC, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).
O texto inicial do PL, de autoria do Deputado Federal Duda Ramos (MDB-RR), apresenta, em sua Justificação, o argumento de que “a modificação proposta visa fortalecer a efetividade da Lei Maria da Penha ao reconhecer a importância da documentação pessoal para a autonomia e independência das vítimas. Dessa forma, pretendemos contribuir para a ampliação dos instrumentos legais que visam combater e prevenir a violência contra a mulher, reforçando o compromisso do Estado na proteção e promoção dos direitos fundamentais das mulheres.”
Por sua vez, o parecer aprovado pela CCJC, elaborado pelo Relator Deputado Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR), apontou que “o art. 10-A já existe na Lei Maria da Penha, tendo introduzido pela Lei nº 13.505, de 2017”, oferecendo uma Emenda e uma Subemenda ao substitutivo aprovado pela CMULHER e renumerando o art. 10-A, incluído pelo texto inicial do PL na Lei Maria da Penha, para art. 10-B.
O PL segue para o Senado Federal, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.
Leia a integra da notícia.
Leia o texto inicial do PL, o substitutivo aprovado pela CMULHER e o parecer aprovado pela CCJC.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.
27/03/2026 (00:00)