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REVISÃO DA VIDA TODA
Desfecho da "Revisão da Vida Toda" pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Prezados(as) Clientes,
O Escritório Tardelli & Lazzarini Sociedade de Advogados vem, por meio deste comunicado, prestar esclarecimentos cruciais a respeito do julgamento final da tese da "Revisão da Vida Toda" pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em novembro de 2025.
Com o compromisso de transparência e informação, atualizamos sobre os impactos da decisão para os aposentados e pensionistas do INSS.
Entenda a Decisão do STF
Em julgamento recente, o Plenário do STF, por maioria de votos (8 a 3), decidiu cancelar a tese jurídica que permitia aos segurados do INSS a inclusão de contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 (data de implementação do Plano Real) no cálculo da média salarial para a concessão do benefício.
Na prática, a decisão reafirma o entendimento de que o cálculo dos benefícios deve seguir a regra permanente estabelecida pela Lei 9.876/99, que considera apenas os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Com isso, a "revisão da vida toda" não é mais uma tese válida no ordenamento jurídico brasileiro.
Principais Impactos para Nossos Clientes
A decisão do STF possui efeitos modulados, o que significa que nem todos os casos são tratados da mesma forma.
- Processos em Andamento: As ações judiciais que ainda estavam pendentes de decisão final (sem trânsito em julgado) seguirão o novo entendimento do STF, resultando, na maioria dos casos, na improcedência do pedido de revisão.
- Valores já Recebidos: Uma notícia importante é que os segurados que já haviam obtido decisões favoráveis e recebido valores retroativos (por meio de decisões definitivas ou provisórias até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata do julgamento que derrubou a tese) não precisarão devolver as quantias ao INSS.
- Honorários e Custas Judiciais: Para os autores de ações judiciais que buscavam a revisão e tiveram seus processos impactados pela decisão, o STF determinou, excepcionalmente, que não serão cobrados honorários de sucumbência ou custas processuais.
Nosso Posicionamento
O Escritório Tardelli & Lazzarini Sociedade de Advogados lamenta o desfecho desfavorável para milhares de aposentados que buscavam um recálculo mais justo de seus benefícios. Acreditamos na importância do direito adquirido e na busca pela justiça social.
Continuaremos acompanhando de perto todos os desdobramentos processuais e possíveis novos recursos, como os embargos de declaração que buscam modular ainda mais os efeitos da decisão para garantir a segurança jurídica. Manteremos nossos clientes informados sobre quaisquer atualizações relevantes.
Nossa equipe jurídica permanece à disposição para analisar individualmente cada caso e esclarecer quaisquer dúvidas remanescentes sobre a situação processual de sua ação.
Para mais informações, entre em contato conosco pelos canais habituais de atendimento.
Atenciosamente,
Tardelli & Lazzarini Sociedade de Advogados
Comprometidos com a defesa dos seus direitos.
Comprometidos com a defesa dos seus direitos.