Consultoria Jurídica
Realizamos Planejamento Previdenciário, Requerimentos de Benefícios, Ações Judiciais.
Noticias
Fachin apresenta balanço do primeiro ano de g ...
30/09/2026 (00:00) Na 15ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (28/9), o presidente do Conselho Nacion ...TJSP reconhece identidade de gênero não binár ...
30/09/2026 (00:00) A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu a identidade de ...Simetria de regimes entre Poder Judiciário e ...
28/09/2026 (00:00) Baixada Santista sediou o encontro, que aconteceu no último sábado (26)O Grupo de Estudos Ibrahim No ...jaslazzarini@aasp.org.br
TARDELLI & LAZZARINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Praça da Sé 399 conjunto 302
Sé
CEP: 01001-001
São Paulo / SP
+55 (11) 31122170+55 (11) 994726650+55 (11) 991632488
Previsão do tempo
Segunda-feira - São Paulo, SP
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . . . . .
Dow Jone ...
%
. . . . . . .
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
TJSP reconhece identidade de gênero não binária e afasta dívida como impedimento para alteração de registro
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu a identidade de gênero não binária de uma pessoa de 31 anos e decidiu que a existência de dívida em seu nome não impede a alteração de prenome e gênero no registro civil.No caso, a pessoa relatou utilizar nome social e se apresentar de acordo com sua identidade de gênero, embora os documentos ainda registrassem o nome e o gênero atribuídos no nascimento, o que provocava constrangimentos.Em primeira instância, o pedido havia sido negado sob o argumento de que a existência de dívidas poderia dificultar a identificação da pessoa em relações jurídicas em andamento.Ao analisar o recurso, o TJSP afastou o impedimento e destacou que o número do CPF permanece inalterado, não havendo prejuízo para eventuais credores.O colegiado considerou os entendimentos do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o direito à identidade de gênero.No Tema 761, o STF reconheceu o direito fundamental à alteração de prenome e classificação de gênero no registro civil mediante manifestação de vontade.O STJ, por sua vez, já reconheceu a possibilidade de alteração do registro civil para pessoas não binárias, ao entender que não há fundamento jurídico para diferenciar pessoas transgênero binárias e não binárias quanto ao reconhecimento da identidade autopercebida.Fonte: IBDFAM
30/09/2026 (00:00)