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Jurado voluntário: Justiça de São Luiz do Paraitinga abre inscrições
Atuação nos Tribunais do Júri da Comarca.
A Justiça de São Luiz do Paraitinga abriu inscrições para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri da comarca. Os interessados deverão realizar o cadastro até 20 de outubro pelo e-mail ou comparecer, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 13 às 17 horas, no Fórum da comarca. Acesse o edital para todas as informações e documentos necessários.
As pessoas que tiverem o cadastro efetivado poderão atuar nos júris populares realizados pela unidade. A cada julgamento, 25 jurados serão convocados para comparecer ao fórum. Novo sorteio será feito para definição das sete pessoas que integrarão o Conselho de Sentença, grupo responsável por condenar ou absolver os réus levados ao plenário.
Entre os requisitos estão ser brasileiro (nato ou naturalizado) maior de 18 anos, estar em pleno gozo dos direitos políticos, residir na comarca (que abrange os municípios de São Luiz do Paraitinga e Lagoinha), ter boa conduta social e moral, e não ter sido processado criminalmente.
Conforme a legislação, são inalistáveis integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
Aos voluntários que forem sorteados para compor o Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o Conselho de Sentença.
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Fonte:
TJ São Paulo
07/10/2026 (00:00)