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Provimento N. 259 aperfeiçoa as normas relativas ao Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e disciplina a fiscalização da escrituração e da conformidade tributária dos serviços notariais e de registro
PROVIMENTO N. 259 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para aperfeiçoar as normas relativas ao Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, disciplinar a fiscalização da escrituração e da conformidade tributária dos serviços notariais e de registro, consolidar disposições remanescentes do Provimento n. 45, de 13 de maio de 2015, e revogá-lo.O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro, nos termos dos arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal;CONSIDERANDO a atribuição do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro;CONSIDERANDO os deveres impostos aos notários e registradores pela Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, especialmente os relacionados à adequada prestação do serviço delegado e à observância das prescrições legais e normativas;CONSIDERANDO que a regular escrituração das receitas e despesas constitui instrumento essencial à fiscalização administrativa e financeira da delegação e à verificação do cumprimento dos deveres funcionais dos responsáveis pelos serviços notariais e de registro;CONSIDERANDO que a fiscalização da prestação dos serviços notariais e de registro pode compreender a verificação do cumprimento das obrigações tributárias diretamente relacionadas ao exercício da atividade delegada, sem prejuízo das competências próprias da administração tributária;CONSIDERANDO que o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa possui finalidade administrativa e correicional e não se confunde necessariamente com a escrituração mantida para fins tributários, embora suas informações possam ser conciliadas para fins de fiscalização;CONSIDERANDO o Manual de Orientações Tributárias dos Cartórios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Protocolo de Intenções n. 001/2024 e os trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 25, de 29 de abril de 2025;CONSIDERANDO a conveniência de consolidar no Código Nacional de Normas as disposições ainda pertinentes do Provimento n. 45, de 13 de maio de 2015, eliminando a dispersão normativa sobre a matéria,RESOLVE:Art. 1º O Capítulo I do Título I do Livro III da Parte Geral do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento n.149, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 191-A. As despesas serão escrituradas no Livro Diário Auxiliar até o encerramento do mês em que se efetivarem, com indicação da respectiva data e dos elementos necessários à sua identificação e comprovação, e deverão guardar relação com a prestação do serviço delegado.§ 1º Poderão ser lançadas, entre outras, as despesas relativas a:I – locação de bens móveis e imóveis utilizados na prestação do serviço ou na guarda do acervo;II – obras, adaptações, conservação e manutenção dos imóveis utilizados pela serventia;III – limpeza, segurança e outros serviços terceirizados vinculados ao funcionamento da unidade;IV – aquisição, locação e manutenção de móveis, equipamentos, sistemas, programas e serviços de tecnologia da informação;V – formação, manutenção, preservação e segurança do acervo físico ou eletrônico;VI – materiais, insumos e demais bens necessários ao funcionamento da serventia;VII – despesas trabalhistas e previdenciárias relativas aos prepostos, inclusive remuneração, encargos e benefícios;VIII – planos coletivos de assistência médica ou odontológica destinados aos prepostos e seus dependentes, admitida a inclusão do delegatário e de seus dependentes no mesmo plano coletivo;IX – cursos, capacitações e atividades de aperfeiçoamento profissional relacionados à prestação do serviço;X – Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre a atividade, quando devido;XI – serviços de assessoria jurídica relacionados à prestação do serviço; eXII – serviços técnicos especializados necessários à atividade, inclusive de engenharia e arquitetura.§ 2º Não poderão ser lançadas despesas de natureza exclusivamente pessoal ou estranhas à prestação do serviço delegado.§ 3º Os documentos comprobatórios das despesas serão conservados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo de prazo superior previsto em lei, admitida sua conservação em meio eletrônico, desde que asseguradas sua integridade, autenticidade e disponibilidade.”.......................................................“Art. 193. Ao final de cada exercício será elaborado o balanço anual da unidade de serviço extrajudicial, com indicação das receitas, das despesas e do resultado líquido.” (NR)“Art. 193-A. As informações constantes do Livro Diário Auxiliar poderão ser utilizadas para subsidiar a escrituração e a apuração tributária, observada a legislação aplicável.§ 1º A utilização prevista no caput não altera a natureza administrativa e correicional do Livro Diário Auxiliar nem o converte em escrituração fiscal, quando esta for exigida em forma própria.§ 2º Quando as informações do Livro Diário Auxiliar forem utilizadas para fins tributários, deverão ser identificadas as despesas que recebam tratamento fiscal distinto daquele adotado para fins administrativos e correicionais.§ 3º As informações constantes do Livro Diário Auxiliar poderão igualmente subsidiar a apuração de tributos incidentes sobre a prestação do serviço extrajudicial, observada a legislação do ente tributante competente.”.......................................................Art. 195 ..............................................................................................................“Parágrafo único. Permanecem aplicáveis, no que forem compatíveis com este Código, as normas editadas pelas Corregedorias-Gerais da Justiça e pelas autoridades judiciárias competentes relativas à escrituração e àfiscalização dos livros administrativos das serventias extrajudiciais.”“Seção IIDa fiscalização da escrituração e da conformidade tributáriaArt. 195-A. As Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal verificarão, no exercício da fiscalização dos serviços notariais e de registro, a regularidade da escrituração das receitas e despesas e o cumprimento das obrigações tributárias diretamente relacionadas ao exercício da atividade delegada, sem prejuízo das competências próprias da administração tributária e do disposto no art. 195 deste Código.Parágrafo único. A fiscalização prevista no caput alcança os delegatários e, no que couber, os responsáveis interinos e interventores, observadas as peculiaridades do respectivo regime jurídico e financeiro.Art. 195-B. As Corregedorias-Gerais da Justiça incluirão em suas rotinas de correição e inspeção a verificação da regularidade da escrituração e da conformidade tributária, podendo utilizar o Manual de Orientações Tributárias dos Cartórios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil como referência técnica.§ 1º A autoridade competente examinará:I – a regularidade da escrituração das receitas e despesas da serventia e a respectiva documentação comprobatória;II – em relação ao delegatário, a regular apuração e o recolhimento mensal do imposto sobre a renda sujeito ao regime de recolhimento mensal obrigatório, inclusive o carnê-leão, quando aplicável; eIII – a compatibilidade entre as informações constantes da escrituração administrativa e aquelas utilizadas para fins tributários.§ 2º A fiscalização prevista neste artigo não pressupõe identidade entre o Livro Diário Auxiliar e a escrituração mantida para fins tributários, devendo ser consideradas as diferenças de finalidade, critérios de escrituração e tratamento jurídico aplicáveis a cada uma.§ 3º A fiscalização poderá ser realizada por amostragem e abrangerá, como regra, os 12 (doze) meses anteriores à correição ou inspeção, sem prejuízo da ampliação do período ou do universo examinado quando identificados indícios relevantes de irregularidade.Art. 195-C. Constatada irregularidade na escrituração, na documentação ou no cumprimento de obrigação submetida à fiscalização correicional, a autoridade competente registrará o fato, solicitará os esclarecimentos necessários e determinará, quando cabível, sua correção ou regularização, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar.§ 1º Identificados indícios relevantes de irregularidade tributária cuja apuração seja de competência da administração tributária, o fato será comunicado ao órgão competente, preferencialmente pelos canais institucionais estabelecidos para essa finalidade.§ 2º A atuação correicional não compreende:I – a constituição do crédito tributário;II – a aplicação de penalidade de natureza tributária;III – a definição definitiva do montante do tributo devido; ouIV – a solução definitiva de controvérsia acerca de incidência, base de cálculo, enquadramento ou dedutibilidade fiscal.§ 3º A correção da escrituração, o recolhimento posterior do tributo ou a regularização da obrigação perante a administração tributária não afastam, por si sós, a apuração de eventual responsabilidade disciplinar decorrente da conduta constatada.Art. 195-D. As Corregedorias-Gerais da Justiça poderão estabelecer procedimentos complementares destinados à execução dos procedimentos previstos nesta Seção, inclusive critérios de amostragem, análise de risco e intercâmbio de informações com a administração tributária, observadas as normas aplicáveis de proteção de dados, segurança da informação e sigilo.”Art. 2º As Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal adequarão seus atos normativos, rotinas e procedimentos ao disposto neste Provimento no prazo de 90 (noventa) dias.Art. 3º Fica revogado o Provimento n. 45, de 13 de maio de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça.Art. 4º Este Provimento entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.Ministro BENEDITO GONÇALVES
09/11/2026 (00:00)